Direito de arrependimento
Em compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) garante o direito de desistir em até 7 dias, contados da compra ou do recebimento do produto. Esse direito vale também para o kit, que é um produto digital, e não é preciso explicar o motivo. Os valores pagos são devolvidos com atualização monetária, como prevê o parágrafo único do mesmo artigo.
Como pedir
- Faça o pedido pela Hotmart, na área de compras ou pelo suporte da plataforma, usando o e-mail da compra.
- Se preferir, use o e-mail contato1@contratodevendadeagio.com.br, informando o e-mail usado na compra e a data do pedido. Nós encaminhamos o pedido à Hotmart.
O pedido deve ser feito dentro dos 7 dias. Guarde o comprovante ou o número de protocolo.
Como o valor é devolvido
O reembolso é processado pela Hotmart, pelo mesmo meio de pagamento. No cartão de crédito, o estorno aparece na fatura conforme os prazos da Hotmart e da operadora do cartão, e as parcelas futuras são canceladas. Após o reembolso, o acesso ao kit é encerrado e os arquivos baixados não devem mais ser usados.
Arquivo com problema
Se algum arquivo não abrir, estiver incompleto ou diferente do que foi anunciado, fale conosco pela Hotmart, na área de compras (opção de contato com o produtor), ou pelo e-mail contato1@contratodevendadeagio.com.br. Vamos enviar o arquivo correto, sem prejuízo dos seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Última atualização: 18/09/2026.
Fontes oficiais
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)Art. 49: direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial.